Procurador Municipal se manifesta pela possibilidade de servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados ou em função de confiança integrarem Comissões de Sindicância

Procurador Municipal se manifesta pela possibilidade de servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados ou em função de confiança integrarem Comissões de Sindicância

SINDSERV ILHABELA REPUDIA COM VEEMÊNCIA A PRÁTICA QUE FERE DE MORTE O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E TRAZ DESCRÉDITO AO DEVIDO PROCESSO

Após o Sindserv Ilhabela reivindicar ao Prefeito Antônio Luiz Colucci que não indique servidor ocupante de cargo comissionado ou em função de confiança para compor as Comissões de Sindicância, e o Prefeito consultou a Procuradoria Municipal para verificar se há impedimento legal.

O Procurador Dr. Everton Lucas Tupinambá Rezende, um dos cinco procuradores concursados da Prefeitura, afirmou por meio do Memorando n.º 815/PGM/2024 não vislumbrar óbice nas nomeações. Desta forma, a Prefeitura informou ao Sindicato que irá acatar o parecer.

O Sindserv lamenta a equivocada manifestação apresentada pelo Procurador e REQUER REANÁLISE DA QUESTÃO, especialmente por violar o Princípio da Imparcialidade e o Devido Processo Legal, contrariando, ainda, o entendimento firmado pelo STJ:

C. STJ, “(...) ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. ESTABILIDADE NO CARGO E NÃO APENAS NO SERVIÇO PÚBLICO. (...) 3. A simples estabilidade no serviço público não assegura ao servidor essa independência. (...) Toda ameaça a bem valioso - o atual cargo pode ser assim considerado - é suficiente para intimidar, causar temor, receio, o que podem comprometer a imparcialidade no desempenho das funções a serem exercidas na comissão processante. (....) (AgRg no REsp n. 1.317.278/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 24/9/2012.)”

O Sindicato defende que “quando o Estatuto do Servidor prevê no artigo 132 que a comissão terá servidores ocupantes de cargo efetivo é claro a necessidade da estabilidade. Porém, quando está com cargo em comissão, não há estabilidade, pois é de caráter provisório e passível de imediata exoneração, o que traz a possibilidade de sofrer pressões e, desta forma, o servidor Sindicado não tem garantia da autonomia e independência suficiente para um julgamento imparcial”.

Além disso, conforme previsto no Estatuto, cargos comissionados e funções de confiança exigem dedicação exclusiva, o que incompatibiliza referidos servidores com a árdua tarefa de exercer as atribuições nas comissões de sindicância.

Discordando integralmente do “parecer” emitido pelo Procurador, o Sindserv Ilhabela destaca o fato de constar entre as atribuições do cargo efetivo de Procurador Municipal, o assessoramento ou participação como membro ou presidente de todas as comissões de processos disciplinares destinadas à apuração de responsabilidades de servidores.

Assim, fica claro que compete também aos Procuradores Municipais zelar pelas Comissões de Sindicância, com efetiva participação para garantir aos Servidores acusados um julgamento imparcial e justo.

Por todas as razões expostas, o Sindserv Ilhabela não reconhece a imparcialidade das duas Comissões Processantes e requer ao Prefeito que reconsidere sua decisão e substitua os membros ocupantes de cargos comissionados e função de confiança, de modo a manter sempre servidores estáveis no cargo durante a permanência de atuação nas referidas Comissões.