LEI SANCIONADA! TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DA PANDEMIA FOI DESCONGELADO!!!

O Sindserv Ilhabela comemora uma grande conquista da luta dos servidores públicos: foi sancionada a lei que devolve o tempo de serviço congelado durante a pandemia, encerrando uma injustiça que perdurou por anos!

Durante o período mais difícil da pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020 congelou a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021, retirando direitos históricos da categoria, como anuênios, quinquênios, sexta-parte, progressões e licenças-prêmio.

Em 2022, a LC nº 191 corrigiu apenas parcialmente essa distorção, devolvendo o tempo apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Milhões de servidores das demais áreas ficaram para trás — e o Sindserv Ilhabela nunca aceitou essa exclusão.

✊ A luta dos servidores e sindicatos de todo o Brasil deu resultado!

Com a aprovação do PLP nº 143/2020 e do PLP nº 21/2023 no Congresso Nacional e agora com a sanção presidencial, o Direito foi finalmente reconhecido e devolvido a todos os servidores.

✅ O que está garantido com a lei sancionada?

O período que estava congelado voltará a contar integralmente para:

✔️ evolução e progressão funcional

✔️ adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, sexta-parte)

✔️ licenças-prêmio

✔️ demais benefícios previstos nos estatutos, inclusive municipais

Essa vitória representa reparação, justiça e respeito à carreira dos servidores.

Nada disso foi conquista fácil. Esse avanço é fruto da mobilização permanente dos sindicatos e servidores em todo o Brasil, da pressão organizada, dos atos, dos ofícios, das articulações e da persistência de quem nunca desistiu de lutar, mesmo quando o cenário parecia desfavorável.

O Sindserv Ilhabela irá oficiar imediatamente a Prefeitura para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação da Lei no âmbito municipal, inclusive para os servidores que se aposentaram com esse prejuízo, garantindo a efetiva devolução do tempo de serviço e seus reflexos em anuênio, sexta-parte, licenças-prêmio e demais direitos.

✊ Direitos não são favores. São conquistas!