Sindicato entra com outra Ação Judicial em relação a férias dos servidores

Procurado por diversos servidores que estão sendo prejudicados em relação ao direito de férias, o Sindserv Ilhabela ingressou com mais uma ação judicial, agora, para que todos os meses trabalhados sejam contados para o período aquisitivo de férias, o que não vem ocorrendo quando o trabalhador goza de licença médica.

Servidores que por motivo de tratamento de saúde ou por doença de pessoa na família precisaram de licença médica estão tendo a contagem de tempo para aquisição de férias zerada, o que claramente contradiz o parágrafo 5º do Artigo 105 do Estatuto do Servidor, Lei Complementar n.º 1.326/18, que dispõe que esta situação somente “suspende o período aquisitivo”.

No entendimento do Sindserv Ilhabela esta é uma clara violação de direito dos servidores. Por exemplo, se o início da contagem das férias do servidor se dá no mês de janeiro e em junho ele precisa de 60 dias de licença médica, de acordo com o Estatuto do Servidor, quando retornar ao trabalho em agosto deve ser dada continuidade na contagem do período aquisitivo, ou seja, somados mais seis meses de efetivo exercício o servidor terá direito as férias, o que não vem ocorrendo. A cada 12 meses de efetivo exercício deve ser respeitada as férias de 30 dias do servidor.

“Buscamos dialogar administrativamente para que a administração corrigisse esse grande equívoco, porém a situação permanece, e como representantes legais da categoria estamos acionando o Judiciário para que o servidor tenha este direito garantido. Ainda mais quando o ano trabalhado se torna mais difícil por ter enfrentado uma doença, pois é na fragilidade que o trabalhador espera ser amparado por quem o emprega”, afirma o presidente do Sindserv, Carlos José de Oliveira.