Sindserv reivindica que servidores com deficiência tenham redução da jornada de trabalho
- Diretoria Sindserv
- 19 de mar. de 2023
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O Direito está previsto em Legislação Federal e o Sindserv convoca todos os Servidores interessados para reunião na próxima terça-feira (21/3), às 17h, na sede do Sindicato.
O Sindserv Ilhabela protocolou neste mês de março o Ofício n.º 22/2023, onde requer que os servidores públicos municipais de Ilhabela com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência tenham direito a redução de 50% da jornada de trabalho.
A reivindicação está amparada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o direito a redução da jornada garantido aos servidores públicos federais foi estendido aos servidores estaduais e municipais, mesmo que não haja legislação local específica (Recurso Extraordinário 1237867 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097).
O Sindserv Ilhabela ainda requer que um Projeto de Lei seja enviado à Câmara urgentemente para adequar o Estatuto dos Servidores Municipais a Legislação Federal e ao entendimento da Suprema Corte.
“É imprescindível garantirmos este Direito para os servidores que fazem jus, se tratando de garantias constitucionais e direito à Saúde. É preciso que esta legislação seja aplicada com urgência e o Sindicato está tomando todas as providências necessárias para que a Administração tome as medidas devidas para concessão desse direito”, afirma Carlos José de Oliveira, Presidente do Sindserv Ilhabela.
Servidor Público de Ilhabela - FILIE-SE!
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