Sindicato entra na Justiça para servidores da Saúde e Segurança terem contagem de tempo devolvida

Desde março, quando foi publicada a Lei Complementar Federal n.º 191/22, que devolve a contagem de tempo de serviço para os servidores da saúde e da segurança, o Sindserv Ilhabela cobra que a Prefeitura restitua todos os direitos dos servidores destas categorias. Porém, a administração municipal tem afirmado que não será aplicado a todos e sim, somente aos que eles consideram que trabalharam na chamada “linha de frente”.

Diante desta situação, e por entender que a Lei Complementar Federal não discrimina quem pode ou não ter a contagem de tempo devolvida, somente afirma que é para os servidores da saúde e da segurança da União, dos estados e dos municípios, é que o Jurídico do Sindserv irá encaminhar a questão para decisão do Poder Judiciário.

Com a aplicação da nova legislação, os servidores destas categorias devem ter a devolução da contagem de tempo de serviço para aquisição de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, licença prêmio, entre outros, do período congelado pela Lei Federal 173/20 (de maio de 2020 a dezembro de 2021).

Muitos servidores destas categorias têm procurado o Sindserv Ilhabela por ainda não terem este direito devolvido e também não terem informações concretas da Prefeitura. Para a diretoria do Sindicato, é um absurdo algo que foi regulamentado no início do ano na esfera Federal ainda não ter sido executado no município, gerando mais desgaste e ansiedade para os trabalhadores que merecem esta devolução.

“O Sindicato tomará todas as medidas legais cabíveis para garantia da devolução destes direitos. Tudo poderia ser mais fácil e simples se a Prefeitura cumprisse o que está explícito na Lei, sendo devolvido esse tempo de serviço a todos os servidores da área da Saúde e Segurança Pública”, afirma o presidente do Sindserv, Carlos José de Oliveira.

É importante frisar que a Lei Complementar mantém a contagem de tempo de serviço e/ou contribuição para fins de aposentadoria para todos os servidores.

A Lei Complementar n.º 191/2022 alterou a Lei Complementar n.º 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 e atrelou o repasse de dinheiro Federal aos municípios a restrições no crescimento de despesas com os servidores públicos, gerando o congelamento da contagem de tempo de serviço para todos os servidores, entre outras restrições.

ESTE DIREITO DEVE SER DE TODOS!

O Sindserv Ilhabela entende como uma merecida vitória para os trabalhadores da saúde e da segurança, mas segue reafirmando a importância de garantir o retorno deste direito a todos os servidores que, com as especificidades de cada setor, também sofreram impactos da Covid-19 e se mantiveram atendendo toda a população.

O servidor público não pode pagar a conta dessa pandemia e não se deve criar este tipo de distinção entre as carreiras.

A Diretoria acompanha outros projetos de leis que tramitam no Senado para retomada da contagem de tempo a todos os servidores.