Sindserv Ilhabela cobra na Justiça o direito do servidor receber 1/3 de suas férias em dinheiro

O Sindserv Ilhabela ingressou com ação judicial buscando que a Prefeitura volte a pagar em pecúnia um terço do período de férias para todos os servidores que assim desejarem, conforme previsto no Estatuto do Servidor (Lei Complementar n.º 1326/2018). Nossa entidade sindical já havia protocolado o Ofício 10/2022, no dia 8 de fevereiro, reivindicando administrativamente este direito, que inclusive foi divulgado no boletim informativo do Sindicato, porém não houve resposta da administração municipal.

O presidente do Sindserv, Carlos José de Oliveira, afirma que muitos servidores entraram em contato com o Sindicato para relatar que não estavam recebendo a remuneração referente a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, mesmo solicitando ao Departamento de Gestão de Pessoas.

No Ofício do Sindserv foi destacado que historicamente os servidores sempre tiveram pronto atendimento em relação as solicitações da pecúnia das férias e que não compreendem a repentina mudança ocorrida em janeiro.

O Sindicato ressalta ainda o trecho do parágrafo 7º, do artigo 105, do Estatuto do Servidor (Lei Complementar n.º 1326/2018) que assim dispõe: “é facultado ao servidor público municipal converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, contanto exista disponibilidade orçamentária e o servidor tenha requerido em até 30 (trinta) dias antes do término do período concessivo”.

No ofício o Sindicato também solicitou urgência e agilidade no reestabelecimento deste direito, uma vez que se trata diretamente dos vencimentos dos servidores, que é “verba de natureza alimentar”, prevista em Lei, e que afeta as finanças dos servidores solicitantes.