Sindserv Ilhabela cobra a Prefeitura para que implante o novo piso salarial para ACS e ACE
- Diretoria Sindserv
- 10 de mai. de 2022
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Uma vez que o Congresso Nacional promulgou no início deste mês a Emenda Constitucional n.º 120/2022, que garante o piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs), o Sindserv Ilhabela reivindicou que o Prefeito cumpra a legislação Federal e inicie a implantação imediatamente. Ainda no Ofício n.º 39/2022, o Sindicato reforça que agora ficará a cargo da União o repasse integral ao município dos vencimentos destes servidores, o que faz com que este aumento não impacte nas despesas de folha de pagamento da Prefeitura.
O Sindserv Ilhabela ainda frisa no documento que se cumpra o novo piso destas categorias já na folha de pagamento de maio, servindo este valor também para base de cálculo das demais vantagens, como adicional de insalubridade.
No Ofício, o Sindicato solicita também que seja determinada a confecção anual do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho), a fim de assegurar junto ao Instituto de Previdência o direito a contagem de tempo especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal n.º 8.213/91.
“É uma merecida valorização destes profissionais que se empenham e se dedicam ao cuidado da Saúde das famílias. São servidores que percorrem nossa cidade, principalmente em Ilhabela com uma geografia tão peculiar. É de suma importância que a Prefeitura realize todos os trâmites necessários para que o novo valor de vencimento seja aplicado já na próxima folha de pagamentos”, afirma o presidente do Sindserv, Carlos José de Oliveira.
Servidor Público de Ilhabela, FILIE-SE ao Sindserv!
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